Ministérios da Educação e da Fazenda divulgam portaria interministerial sobre operacionalização do FUNDEB 2011

 Publicada no DOU de 03.01.2011, Seção 1, página 4/5
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.459, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (*)
OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA

no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:

Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, serão observados, no exercício de 2011, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria:

I – no Anexo I são definidos:

a) o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, observadas as ponderações aprovadas na forma da Portaria/MEC nº 873, de 1º de julho de 2010;

b) a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei nº 11.494/2007;

c) a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do disposto no art. 6º, deduzida da parcela a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007 c/c o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

II – no Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da Complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual, observado o disposto no art. 6º, § 1º, e art. 7º da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008;

III – no Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 4,76% (referente ao período de julho de 2009 a junho de 2010), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

Art. 2º. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei n° 11.494/2007, fica definido em R$ 1.722,05 (hum mil, setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos), previsto para o exercício de 2011.

§ 1º O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de 2011, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

§ 2º Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3º Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:

I - número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;

II - coeficientes de distribuição de recursos;

III - receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

Fernando Haddad Guido Mantega
Ministro de Estado da Educação Ministro de Estado da Fazenda

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 31.12.2010, Seção 1, página 47/48, com incorreção no origin

Piso Nacional do Magistério Público: Qual o cenário para 2011?

*Francisco de Assis Gomes Filho   Mais um ano chegou e o descaso de nossa classe política continua em relação à Lei 11.738/08, que trata do Piso Nacional do Magistério Público, onde em 2010, além do não-cumprimento da lei por parte dos gestores, assistimos a irresponsabilidade do Congresso em não ter votado e aprovado o PL 3.776/08 que define a nova fórmula de reajuste como proposta para evitar certas dificuldades que aconteceram nos anos anteriores. Outro fato é a irresponsabilidade do STF em não julgar a ADI 4.167, que define se o Piso é salário-base ou não, e se é legal a exigência dos 2/3 em sala de aula, que vem dando margem para que os gestores criem distorções sobre a lei, onde muitos deles chegam a colocar que enquanto não houver pronunciamento do STF a lei não vale, o que é um absurdo pois o piso é LEI e vamos fazer VALER. Em 2011 estamos assistindo a inércia do MEC, que além de não criar instrumentos punitivos para os gestores que não cumprem a lei do Piso, não se pronuncia através de seus instrumentos afim de ratificar a luta dos trabalhadores da educação em defesa da importante conquista que é o Piso do Magistério, deixando desta forma nossa categoria isolada na sua luta por fazer valer a lei do Piso. No RN, é visível a apatia de nossos parlamentares, deputados federais e senadores, que tanta festa fizeram ao votarem a lei do Piso, mas que até hoje não conseguimos identificar nenhum parlamentar do RN nas nossas lutas quando fomos/estamos nas ruas fazendo valer nossos direitos, já que os gestores, prefeitos e governador(a) se negam a cumprir a lei do Piso. Diante deste cenário, observa-se que para 2011 mais uma vez a classe trabalhadora, pelo andar da carruagem, terá que ir mais uma vez às ruas reivindicar suas conquistas, motivada pela falta de compromisso daqueles que arrotam o discurso da importância da valorização da educação, mas na prática se esquecem do que falam. Nesta conjuntura a FETAM/RN vem convocar todos(as) Trabalhadores(as) para fazer valer a lei do Piso, lembrando que, conforme o artigo único em seu parágrafo 2º, observando o percentual de reajuste do FUNDEB para 2011, que é de 21,71% anunciado pelo Governo Federal, o valor do Piso Nacional do Magistério Público para 2011 a partir de janeiro, é de R$ 1.597,87. Sabemos dos desafios que temos pela frente, principalmente quando observamos que mais uma vez a história se repete, ou seja, a classe trabalhadora mais uma vez está na busca por suas conquistas, portanto temos que permanecer unidos/mobilizados para o enfrentamento e mesmo diante da falta de compromisso para com a classe trabalhadora de nossos parlamentares, gestores, STF, MEC, entre outros atores envolvidos neste processo, temos a certeza que nossa luta de classe e vamos fazer valer esta importante conquista para a Educação como um todo que é a Lei do Piso Nacional do Magistério Público. *Secretário-Geral da Fetam-RN

 

Políticas para a Igualdade Racial e Combate à Discriminação

Fundeb deve chegar a R$ 94,4 bilhões em 2011

Foto: FNDE

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) deve ter uma receita, em 2011, de R$ 94,48 bilhões – um aumento de 13,7% em relação a 2010 (estimado em R$ 83,09 bilhões).

A estimativa consta da Portaria Interministerial nº 1.459, assinada pelos ministros da Educação e da Fazenda, publicada no dia  3 deste mês, no Diário Oficial da União.

Pela portaria, o valor mínimo anual por aluno previsto para 2011 é de R$ 1.722,05, contra R$ 1.414,85, em 2010.

A contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve atingir R$ 86,68 bilhões. A complementação da União ao Fundeb corresponde a 10% desse montante, ou seja, R$ 8,66 bilhões.

Deste total, R$ 7,80 bilhões serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a nove estados que não devem atingir o valor mínimo anual por aluno com sua própria arrecadação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Outros R$ 866 milhões estão reservados para complementar o pagamento do piso salarial de professores e financiar programas de melhoria da qualidade da educação.

Destinação – Formado por vários impostos e transferências constitucionais, o Fundeb financia a educação básica pública. Pelo menos 60% dos recursos de cada estado, município e do Distrito Federal devem ser usados no pagamento da remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais.

O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, o que compreende uma série de ações: pagamento de outros profissionais ligados à educação, como auxiliares administrativos, secretários de escola, merendeiras etc.; formação continuada de professores; aquisição de equipamentos; construção de escolas; manutenção de instalações.

18 de Janeiro de 2011: Mobilização Nacional CUTista

Companheiras e companheiros,

Saudações a toda a classe trabalhadora neste início de 2011!

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) entra 2011 com uma intensa luta pela bandeira CUTista de "gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento na perspectiva do pleno emprego".

E uma das ações prioritárias, definidas pela Direção Nacional da CUT que demanda um alto grau de mobilização e organização é: "Reforçar a pressão para consolidar a política permanente de valorização do SM, a correção da tabela do IR e reajuste dos aposentados". (Resolução da Direção Nacional de 30/11 e 1/12/2010).

Tendo em vista esta conjuntura, as Centrais Sindicais CUT, FORÇA SINDICAL, UGT, CTB, NCST e CGTB reuniram-se dia 11/01/2011 em São Paulo, para traçar uma estratégia unificada com respeito à distribuição de renda para a classe trabalhadora brasileira com as seguintes propostas unificadas:

1) Reajuste do salário mínimo:
As centrais sindicais reivindicam o salário mínimo de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), um reajuste de 13,75%, de forma a continuar permanente a política de valorização do salário mínimo.

1) Reajuste das aposentadorias e pensões para os que recebem benefício superior ao salário mínimo:
As centrais sindicais pretendem discutir o reajuste dos aposentados e pensionistas de forma a continuar permanente a melhora da recuperação do poder de compra dessa categoria. A proposta é um reajuste das aposentadorias superiores ao piso em pelo menos 80% do que será dado ao mínimo.

1) Correção da tabela do imposto de renda:
As centrais sindicais consideram também imprescindível a correção da tabela do IR, que está defasada desde 1995, em cerca de 71,5%.

Estratégia de Mobilização CUTista

As mobilizações da CUT devem atingir toda nossa base, com a visibilidade da Central, por meio de atos públicos, passeatas, assembléias, ações em porta de fábrica e outras iniciativas das nossas entidades.

Sugerimos o dia 18 de janeiro como Dia Nacional de Mobilizações da CUT, como é o caso da CUT São Paulo que realizará um ato na Avenida Paulista, em frente ao prédio da Receita Federal, a partir das 10 horas.

Lembramos que o dia 24 de janeiro (Dia do Aposentado e da Aposentada), também é uma data significativa, ficando a critério de cada Estadual definir o melhor dia de mobilização neste período.

Enviamos, em anexo, a nota oficial das Centrais para ser publicada nos boletins dos sindicatos e nos sites, de modo a massificar e dar visibilidade ao nosso posicionamento, inclusive com a utilização da mídia local.

Solicitamos que enviem informações e relatos das mobilizações nos estados para a Secretaria Geral Nacional.

Contamos com a mobilização de toda nossa base CUTista para enfrentar os desafios do período com vitórias que beneficiam toda a população brasileira, contribuindo para a erradicação da miséria e a distribuição de renda!

Saudações CUTistas,

Quintino Severo
Secretário Geral

Sindiserpum faz crítica pública a vereadores que faltaram à votação das emendas do FGTS

 O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) está fazendo uma crítica mordaz e bem-humorada aos vereadores governistas que faltaram à votação das emendas ao Orçamento da Prefeitura de Mossoró para o exercício de 2011.
o SINDISERPUM espalhou outdoors pelas ruas da cidade. Com o título "Procuram-se", o material apresenta fotos dos vereadores Cláudia Regina, Chico da Prefeitura e Manoel Bezerra de Maria, todos do Dem; Flávio Tácio e Maria das Malhas, ambos do PSL, e Claudionor Santos, do PDT.
"É um crítica à postura pública dos vereadores que faltaram a uma importante votação na Câmara Municipal. Mas é uma crítica à pessoa pública, sem ofensa à honra de ninguém", explica Marilda Sousa, vice-presidente do SINDISERPUM.
Na sessão a que os vereadores citados se fizeram ausentes, foram votadas as emendas que garantirão os recursos financeiros para o início do pagamento do FGTS dos servidores públicos municipais que ingressaram na prefeitura entre 1989 e 2003.
Os trabalhadores já tiveram ganhou de causa na Justiça. "O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito dos trabalhadores e decidiu a favor destes. Não cabe mais sequer recurso", destaca Marilda Sousa, explicando que caso a prefeitura decida recorrer da decisão será multada em 10% do valor da causa, orçada em aproximadamente R$ 50 milhões.
FONTE: Site da Fetam 

FIQUE SABENDO!

Matrícula coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista por Estado e Município - 2011

acesse: www.fnde.gov.br

Sindicato repudia tratamento do Poder Executivo de Rafael Fernades com os servidores públicos.

A organização sindical   tem como função agir em defesa de sua categoria e da manutenção de  seus intereses dentro das relações de trabalho, nesse caso, venho tornar  público  em nome do SINDISERPRAN, o descaso que os servidores públicos municipais estão sofrendo, trata - se da relação entre patrão: Prefeitura de Rafael Fernandes, representada pelo prefeito Nicodemo Junior e trabalhador, aqui representado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. A Direção do Sindicato foi procurada por alguns servidores municipais no ultimo  mês do ano/dezembro, eles  alegam que  receberam seus vencimentos do mês em cheque, mas , quando foram sacar o dinheiro no Banco do Brasil(agência Pau dos Ferros), não tinha dinheiro em conta,   e o mais grave é que   isto está se tornando rotina, considerando que este fato já ocorreu em outros meses. Além deste fato, ainda existe o desconto anormal e ilegal no 13º salário dos professores.  E com relação ao 13º, O sindicato já  procurou  a administração municipal, registrou oficialmente esse caso, houve promessas de resolução, mas o problema continua. Em fim,o sindicato repudia a postura do prefeito Nicodemo Júnior  que não demonstra nenhum compromisso com os direitos trabalhalistas dos servidores municipais,ou seja, nenhum respeito com os trabalhadores. Queremos dizer a todos os servidores  e servidoras de Rafael Fernandes que mais do que nunca iremos nos concentrar no dever e na missão deste sindicato que é defender os seus direitos.

Rosineide Nascimento

Presidente do SINDISERPRAN

Estimativa de receita do Fundeb para 2011

As estimativas de receita e os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2011 já estão disponíveis para consulta. Os dados foram publicados no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2010.

Conforme os dados publicados a estimativa de receita para o exercício de 2011 é de R$ 94,5 bilhões, o que representa crescimento de 14% em relação a 2010. Na previsão de recursos do ano passado o valor foi de R$ 83,1 bilhões.

Dos recursos previstos para 2011, 8,7 bilhões se referem à Complementação da União ao Fundo, que este ano contempla os mesmos noves Estados que receberam o apoio Federal em 2010: Alagoas, Amazonas, Bahia, Céara, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Também a previsão do valor mínimo nacional aluno/ano no Fundeb teve aumento, e passou de R$ 1.414,85 para R$ 1.722,05.

De acordo com os números publicados no DOU a receita do Fundeb prevista para o exercício de 2011 no município de São Miguel é de R$9.159.235,23. O município de venha-ver tem receita prevista de R$ 2.531.491,18, enquanto que para o município de Cel. João Pessoa a previsão é de R$ 3.292.371,88.

Veja a previsão de receita para outros municípios da região:

Água Nova – R$ 1.274.034,80
Doutor Severiano – R$ 3.196.355,16
Encanto – R$ 2.143.020,66
Luis Gomes – R$ 4.769.751,44
Pau dos Ferros – R$ 3.977.440,81
Rafael Fernandes – R$ 913.799,41
Riacho de Santana – R$ 1.532.381,95

Considerações sobre o valor do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2011

Para verificar o resultado da revisão efetivada para 2011, foi considerada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009. A estimativa utilizada para o mês de dezembro foi de 0,6%. A variação do INPC-IBGE para o período de 01/01/2010 a 31/12/2010 foi, então, estimada em 6,47%. Considerando um valor de R$ 540,00, isto significa variação nominal de 5,88% para o Salário Mínimo, o que representa uma perda de 0,55% frente ao INPC do período. Para que o mínimo tenha a mesma variação do INPC, o valor deveria ser de R$ 543,00. (Fonte: Dieese)